A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realizou nesta quinta-feira (13) audiência pública para discutir definição de critérios para a soltura de preso em flagrante em audiência de custódia. O debate sobre o Projeto de Lei nº 226/2024 foi presidido pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), autor do requerimento que propôs a audiência.
Com o crescente índice de criminalidade e percepção de impunidade no país, o Parlamento discute a formulação de leis na área de segurança pública. Uma delas é referente ao endurecimento de regras para a concessão de liberdade de presos em flagrante. A ideia é estabelecer parâmetros para orientar autoridades judiciais em audiências de custódia, recomendando a conversão da prisão flagrante em preventiva em circunstâncias específicas, a fim de evitar cometimento de nova infração penal pelo previamente liberado em audiência de custódia.
“Precisamos melhorar a segurança pública do nosso país. Existe uma percepção negativa da população sobre a audiência de custódia que acaba muitas vezes gerando um risco de que haja um movimento do Congresso para eliminá-la quando o melhor é definirmos critérios para a soltura de quem não deve ser solto nessas audiências”, argumentou o senador Moro amparado em dados do Conselho Nacional de Justiça que indicam que, desde a criação do instituto da audiência de custódia (2015), foram concebidas liberdades provisórias em 45% das situações. E em muitos casos, para presos recorrentes.
“É interessante deixar expresso na lei com base na gravidade concreta dos fatos. Aqueles casos realmente graves devem ser submetidos a prisão cautelar”, sugeriu Douglas Fischer, procurador regional da República. Ao acompanhar o representante da PGR, o juiz auxiliar do gabinete do ministro Flávio Dino (autor do projeto em discussão), Anderson Sobral de Azevedo, ponderou: “Podemos perceber que em poucos anos saímos de um modelo onde a prisão de quem responde a um processo era automática para um modelo onde há necessidade de verificação de elementos de periculosidade. Isso se deu em pouco tempo, mas não foi desenvolvido elemento de concretização de um conceito muito importante para esta medida, que é o da garantia de ordem pública”, ponderou.
BANCO GENÉTICO
Ao citar a importância de investimentos na Segurança Pública, os participantes da audiência falaram sobre a relevância de extrair o perfil genético na audiência de custódia e inserir no Banco Nacional de Perfil Genético.
ANDAMENTO
O PL 226/2024 está para apreciação terminativa na CCJ. Ainda não data definida para deliberação.
