Parlamentares querem fiscalização e garantias de tratamento psiquiátrico digno aos inimputáveis
33 senadores da República requereram ao Conselho Nacional de Justiça a revisão parcial da Resolução 487 que determinou a interdição dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no país. Em fevereiro de 2023, o CNJ determinou a interdição e o fechamento de todos os HCTPs no prazo de 12 meses. Em vista da inviabilidade prática da medida, o prazo tem sido prorrogado. Senadores ponderam, no requerimento, que a resolução não oferece uma solução sobre o que fazer com os inimputáveis que praticaram condutas graves ou violentas e que se enquadrariam em crimes como assassinatos ou estupros. A internação deles é necessária enquanto não houver diagnóstico de cessação de periculosidade. Os parlamentares sugerem que o fechamento dos estabelecimentos seja substituído por fiscalização realizada pelo CNJ sobre os HCTPs para que seja garantido tratamento digno aos internos, sem prejuízo de tratamento ambulatorial para os que não ofereçam perigo para a sociedade.
