Mudanças retiram exigências que travavam processos; município tem cerca de 111 pedidos parados e projeto ainda precisa passar pela redação final
A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segunda discussão, mudanças nas regras para a regularização fundiária de chácaras no município. O projeto de lei nº 233/2025 pretende retirar obstáculos que mantêm cerca de 111 processos parados e facilitar a regularização de imóveis em áreas consolidadas há anos.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), foi aprovada pelos vereadores na sessão de quinta-feira (13). O texto ainda passará pela redação final antes de seguir para sanção do Executivo.
As alterações atingem principalmente as regras estabelecidas pela lei municipal nº 13.716/2023. A legislação foi criada para permitir a regularização de imóveis, mas algumas de suas exigências acabaram dificultando a conclusão dos processos.
O problema atinge regiões como a do Limoeiro, onde há terrenos que foram comercializados ao longo das últimas décadas com dimensões inferiores às previstas pelas normas para áreas rurais. O módulo rural mínimo em Londrina é de 20 mil metros quadrados.
Exigência de mil metros quadrados é retirada
Um dos principais pontos do projeto é a retirada da exigência de área mínima de mil metros quadrados para que o lote pudesse ser regularizado.
Segundo o secretário municipal do Ambiente, Gilmar Domingues, aproximadamente 111 processos estão parados atualmente e a maior parte enfrenta justamente esse obstáculo. Pela regra vigente, proprietários de terrenos menores precisam recorrer à formação de condomínios com imóveis vizinhos para atingir a metragem exigida.
“Há loteamentos com 100 lotes e onde apenas um, dois ou três deles têm pelo menos mil metros quadrados. Apenas 20 processos aproximadamente não têm esse problema”, afirmou Domingues.
Licenciamento ambiental será simplificado
Outra alteração envolve a análise ambiental. O modelo que exigia três etapas de licenciamento será substituído por um parecer técnico ambiental.
De acordo com o secretário, as exigências atuais dificultam a regularização de áreas ocupadas e consolidadas há décadas. A mudança, entretanto, não elimina a fiscalização ambiental.
Áreas de preservação e locais que apresentem riscos aos moradores continuarão protegidos e não poderão ser regularizados quando houver impedimentos previstos na legislação.
O projeto também estabelece uma nova definição para os chamados núcleos urbanos informais consolidados. Entram nessa classificação áreas cuja reversão seja considerada difícil em razão do tempo de ocupação, das características das construções e da existência de equipamentos públicos.
Nesses casos, determinados parâmetros urbanísticos poderão ser dispensados, desde que não existam riscos estruturais. A proposta também retira a necessidade de comprovação prévia de infraestrutura, como pavimentação e rede de esgoto, para que uma área seja caracterizada como núcleo informal consolidado.
Taxas somente após análise preliminar
O texto aprovado recebeu ainda emendas do vereador Régis Choucino (PP). Uma delas determina que as taxas administrativas sejam cobradas dos proprietários somente depois de uma análise preliminar confirmar a viabilidade técnica da regularização.
Outra mudança, apresentada pelo Executivo, trata da Comissão Integrada de Regularização Fundiária (Cirf). A coordenação do colegiado poderá ser exercida por agentes públicos de livre nomeação do prefeito.
Segundo Gilmar Domingues, a função exige conhecimento técnico e capacidade para conduzir audiências e reuniões com moradores, razão pela qual o Executivo defendeu que o cargo não fique limitado a servidores de determinadas secretarias.
Com a aprovação em segunda discussão, o projeto segue agora para redação final na Câmara. Depois dessa etapa, será encaminhado ao Executivo municipal para sanção.
Fonte: Câmara Municipal de Londrina (CML).
