Propostas incluem campanha estadual de enfrentamento à violência vicária, ampliação da venda de spray de autodefesa e incentivo à presença feminina na segurança privada.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na terça-feira (21), uma série de projetos de lei voltados ao fortalecimento da proteção às mulheres e à ampliação de direitos no Estado. As propostas agora seguem para as próximas etapas da tramitação legislativa.
O principal destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 587/2026, que inclui no Código Estadual da Mulher Paranaense uma campanha permanente de conscientização, prevenção e combate ao vicaricídio e à violência vicária.
Esse tipo de violência ocorre quando o agressor utiliza filhos, familiares ou até animais de estimação para atingir emocionalmente a mulher, causando sofrimento psicológico como forma de controle, intimidação ou punição. A iniciativa busca ampliar a informação sobre esse tipo de abuso, considerado uma das formas mais complexas de violência de gênero.
Outra proposta aprovada altera as regras para a comercialização de spray de extratos vegetais destinado à autodefesa. Atualmente restrita a estabelecimentos farmacêuticos, a venda poderá ser realizada também em clubes de tiro esportivo credenciados e estabelecimentos com atividade correlata, mediante apresentação de documento oficial com foto.
Mais espaço para mulheres no setor de segurança
Também recebeu parecer favorável o projeto que determina que empresas de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores contratadas pelo poder público estadual mantenham, em seu quadro de vigilantes, um percentual mínimo de 20% de mulheres habilitadas para a função.
A medida pretende ampliar a participação feminina em um segmento tradicionalmente ocupado por homens e incentivar maior igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.
Estatuto para pessoas com doenças raras
Além das iniciativas voltadas às mulheres, a CCJ aprovou o projeto que cria o Estatuto da Pessoa com Doença Rara no Paraná. A proposta busca garantir acesso ao tratamento adequado, promover a inclusão e assegurar direitos às pessoas diagnosticadas com doenças raras.
Outros projetos
Durante a reunião, a comissão também aprovou matérias sobre educação ambiental, recursos hídricos, reajuste salarial para servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, reconhecimento de patrimônios históricos e culturais, além da criação de datas comemorativas e da concessão de títulos de utilidade pública.
Entre os destaques está o projeto que reconhece o Londrina Esporte Clube como patrimônio histórico, cultural e esportivo do Paraná e outro que concede o mesmo reconhecimento ao Colégio Mãe de Deus, de Londrina, como patrimônio histórico, cultural e educacional do Estado.
As propostas seguem agora para análise das demais comissões e votação em plenário antes de eventual sanção do Governo do Estado.
Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
